Os dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estão em discussão. Essas normas autorizam o Ministério Público a realizar diligências investigatórias, requisitar perícias e tomar outras medidas durante investigações.
Até o momento, a maioria dos ministros do STF tem se posicionado a favor da manutenção do poder de investigação do MP. Além disso, foi decidido que os prazos de investigação em procedimentos do MP devem seguir os prazos estabelecidos para inquéritos policiais. Os procedimentos iniciados por promotores e procuradores também devem ser comunicados à Justiça para permitir supervisão.
No entanto, algumas questões ainda não foram consensuais entre os ministros e serão analisadas na próxima sessão marcada para 2 de maio. Uma das questões em destaque é se o Ministério Público tem a obrigação de abrir investigações para apurar mortes ocorridas em operações policiais, conforme sugerido pelo ministro Edson Fachin, relator das ações julgadas.
Fachin defende que a abertura de investigação para apurar mortes em operações policiais é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves causados pelo uso de armas de fogo. Ele destaca que, em caso de descumprimento, membros do órgão poderão ser responsabilizados funcionalmente.
O julgamento no STF traz à tona um debate importante sobre os limites e o papel do Ministério Público nas investigações criminais, e a decisão final do Tribunal terá impactos significativos no cenário jurídico brasileiro.
