A reunião está agendada para às 9h30 e promete ser de grande importância, uma vez que o texto em análise garante indenização tanto por morte quanto por invalidez permanente, total ou parcial. Além disso, o projeto prevê o reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O novo seguro será operado pela Caixa Econômica Federal por meio de um novo fundo.
A proposta também traz outra novidade, ao permitir ao governo federal aumentar os gastos previstos no Orçamento, por meio de créditos suplementares, sem a necessidade de aval do Congresso Nacional. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), em entrevista à TV Senado, o valor previsto para esse aumento de gastos é de R$ 15 bilhões. Para viabilizar essa alteração, o projeto propõe uma mudança na regra do Novo Arcabouço Fiscal.
De acordo com a proposta, o uso dos créditos suplementares só poderá ser feito neste ano de 2024 e está condicionado ao aumento projetado na receita em relação ao ano anterior. Esse mecanismo também precisa respeitar os limites de gastos previstos na legislação vigente. A expectativa é de que a reunião na CCJ traga debates acalorados e análises críticas sobre as potenciais consequências da recriação do SPVAT e das mudanças propostas no projeto de lei.
