De acordo com o projeto em análise, os rótulos dos produtos deverão informar as condições de bem-estar dos animais, permitindo que a população conheça as etapas de produção das mercadorias. Além disso, as empresas serão obrigadas a divulgar se adotam práticas de transparência na cadeia de fornecedores, como inspeções realizadas por profissionais externos ou organizações de proteção dos direitos dos animais.
Entre as práticas que devem ser informadas no rótulo estão o confinamento extremo de animais, o descarte de animais recém-nascidos sem valor econômico, a alteração severa da quantidade de alimento, abate ou mutilações sem controle da dor, e o transporte de longa duração. A deputada Luciene Cavalcante ressalta a importância de manter práticas reconhecidas como cruéis longe dos consumidores, afirmando que cabe ao poder público garantir o acesso às informações.
O projeto também estabelece penalidades para eventuais infratores, com multas que variam de acordo com o porte econômico da empresa. Em caso de reincidência, a empresa infratora terá seu alvará de funcionamento suspenso até que modifique a rotulagem dos produtos, sem prejuízo das demais multas aplicáveis. As receitas das multas serão destinadas ao Fundo Nacional de Bem-Estar Animal, ligado ao Ministério do Meio Ambiente.
As empresas terão um prazo de dois anos, após a publicação da lei, para se adequarem às novas regulamentações. O projeto seguirá tramitando em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Da Reportagem/RM, com edição de Natalia Doederlein.
