De acordo com a relatora, o objetivo do projeto é adaptar a legislação atualmente em vigor, tendo em vista que a Lei 8.666/93 foi revogada e substituída pela Lei 14.133/21. Com essa mudança, o texto aprovado busca incorporar a nova regra na Lei de Licitações, garantindo que os licitantes comprovem sua contribuição ao FDCA.
A deputada licenciada Leandre (PR), autora da proposta, acredita que essa medida pode gerar mais recursos para o FDCA, permitindo que o fundo financie projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O próximo passo para o projeto é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após ter sido aprovado pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que ele pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sem passar necessariamente pelo Plenário.
Essa iniciativa representa mais um passo em direção à garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, ao mesmo tempo em que cria um mecanismo para que as empresas também contribuam para essa causa social. A sociedade aguarda agora os próximos desdobramentos desse projeto de lei e sua possível implementação.
