Comissão Mista de Orçamento votará LDO de 2024; procuradora defende revisão das regras fiscais para equidade e eficiência

No próximo dia 22, a Comissão Mista de Orçamento está programada para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A proposta deverá ser encaminhada à Mesa do Congresso Nacional no dia seguinte. A LDO é crucial para ditar as regras e preceitos que nortearão a elaboração do Orçamento Geral da União, além de trazer indicadores importantes, como a meta de déficit fiscal – ou seja, a diferença entre as receitas esperadas pelo governo, provenientes de tributos e outros meios, e o montante necessário para arcar com as despesas de funcionamento do Estado e investimentos. Esta meta tem um impacto direto nas possibilidades de crescimento econômico do país.

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que será “difícil” para o governo cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024. Desde então, tem havido uma controvérsia em torno das despesas públicas e da gestão fiscal do governo. Para Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (SP), é essencial que haja uma revisão das regras fiscais brasileiras para considerar de forma mais ampla a relação entre receitas, despesas e dívida pública.

Graziane argumenta que o foco na austeridade e no controle das despesas primárias tem como resultado a proteção e a alta remuneração da riqueza subtributada através da dívida pública. Ela destaca que o Brasil enfrenta um “orçamento de castas”, no qual apenas a contenção das despesas primárias não aborda as questões distributivas e de desigualdade social.

A especialista defende que a discussão em torno da sustentabilidade da dívida pública não pode ser reduzida apenas ao déficit primário, mas sim deve considerar a equidade no regime das finanças públicas. Ela enfatiza a importância de uma gestão mais eficiente das receitas governamentais e o enfrentamento das iniquidades em todas as áreas do orçamento público. Além disso, ela sinaliza a necessidade de uma melhor interação entre a política fiscal e a política monetária para garantir uma gestão mais equilibrada da dívida pública e uma efetiva promoção do crescimento econômico.

Graziane também destaca que a priorização do déficit zero nas contas públicas pode resultar na precarização dos serviços públicos essenciais e no agravamento do endividamento público, alimentando um ciclo vicioso de desigualdade social.

A discussão em torno das contas públicas e da gestão fiscal é cada vez mais pertinente em um contexto de incertezas econômicas e questionamentos em relação às políticas de austeridade. É importante considerar uma abordagem mais ampla e equitativa para o enfrentamento dos desafios fiscais do país, que promova um equilíbrio entre as necessidades de crescimento econômico e as demandas sociais por serviços essenciais.