No dia 20 de dezembro, o governo federal editou uma medida provisória que abre um crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para os Ministérios da Previdência Social e da Saúde, além do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, juntamente com outros encargos financeiros da União para o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, também chamadas de precatórios.
Essa medida veio em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de novembro, relacionada a ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas em razão das emendas constitucionais 113 e 114, que estabeleceram um novo regime de pagamento de precatórios, modificando normas relacionadas ao regime fiscal e autorizando o parcelamento de débitos previdenciários pelos municípios.
A Suprema Corte autorizou a quitação dos atrasados por meio de créditos extraordinários até o final de 2026. Do montante previsto para liberação imediata, R$ 92,4 bilhões são de despesas primárias e R$ 714,1 milhões referem-se ao pagamento de contribuição patronal, ou seja, a contribuição para a Previdência de servidor público.
Dentro desse total, R$ 60,1 bilhões são referentes ao acúmulo de precatórios não pagos e devidos pela Fazenda Pública Federal para os exercícios de 2022 (R$ 15,8 bilhões) e 2023 (R$ 44,3 bilhões). Mais R$ 32,2 bilhões referem-se à antecipação de precatórios expedidos para o exercício de 2024, não previstos no Projeto de Lei Orçamentária para 2024.
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, R$ 25,3 bilhões são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente a recursos livres da União, e os outros R$ 67,7 bilhões são oriundos de excesso de arrecadação.
Essa medida visa dar fim aos atrasos e pendências relacionadas aos precatórios e deverá beneficiar uma grande quantidade de pessoas que aguardam o recebimento desses valores, melhorando assim a situação financeira de muitos brasileiros.
Espera-se que esses recursos garantam o cumprimento das obrigações financeiras do governo e contribuam para a estabilidade econômica do país. A liberação desse montante é um marco importante para a resolução de questões judiciais e para a garantia dos direitos dos cidadãos.
