De acordo com Uczai, a suspensão da licença de funcionamento pode perdurar até que a dívida seja paga, o que garante a reparação dos danos causados pela empresa. O projeto estabelece diversas medidas, incluindo a suspensão da licença decretada pela justiça por prazo determinado, a proibição de realizar novos serviços durante a suspensão e a necessidade de apresentação de garantias para a retomada da licença.
Além disso, a proposta obriga as construtoras a tomar todas as medidas para proteger os direitos e interesses dos terceiros contratantes, permitindo que estes rescindam unilateralmente os contratos sem ônus. Empresas inadimplentes na época da sanção da lei terão 180 dias para se regularizarem, sob risco de suspensão da licença.
O projeto tramitará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto perderá o caráter conclusivo.
A reportagem foi realizada por Janary Júnior, com edição de Rodrigo Bittar. A proposta apresentada por Uczai levanta questões importantes sobre a responsabilidade das construtoras e a proteção dos direitos dos contratantes, gerando debate e reflexão sobre a eficácia dessas medidas no cenário econômico atual.
