Segundo o relator da proposta, senador Efraim Filho, a PEC também assegura a distinção entre usuário e traficante, com a aplicação de penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química. O texto não altera a Lei de Entorpecentes em vigor, a Lei 11.343 de 2006, que já estabelece essa diferenciação.
Diversos senadores têm manifestado opiniões divergentes em relação à PEC. Há apoio de parlamentares como Zequinha Marinho, Mecias de Jesus, Plínio Valério, Eduardo Girão, Cleitinho, Jorge Seif, entre outros. Por outro lado, críticas à proposta foram levantadas por senadores como Fabiano Contarato e Marcelo Castro.
Os debates em torno da PEC envolvem questões delicadas, como a possibilidade de aumento da criminalização de usuários ou dependentes, a preocupação com a saúde pública e a segurança, bem como a necessidade de distinção entre usuários e traficantes. O julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de drogas para consumo próprio também tem influenciado as discussões no Congresso.
Com a aprovação da PEC, a Constituição passará a explicitar a criminalização da posse ou porte de drogas em qualquer quantidade, deixando a cargo da Justiça a definição do enquadramento de cada caso. A votação em primeiro turno no Senado requer um mínimo de 49 votos, sendo necessária a mesma quantidade no segundo turno para a aprovação da matéria, que posteriormente seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A sociedade aguarda ansiosa pelos desdobramentos desse debate tão relevante para a legislação brasileira.
