De acordo com o texto em discussão, em casos específicos como de pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta da unidade poderá ser negociada previamente, sem custo adicional, mediante acordo com o entregador ou com auxílio dos funcionários do condomínio.
Além disso, a proposta prevê que as plataformas de entrega sejam responsáveis por informar aos clientes que os entregadores não têm obrigatoriedade de entrar em espaços de uso comum ou ir até a porta das unidades condominiais. As empresas também devem providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação aos entregadores em situações de violência ou ameaça durante as entregas.
O projeto conta com a assinatura de treze deputados, que argumentam que a medida visa proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores, que realizam suas atividades em condições vulneráveis. O PL será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um rito de tramitação especialmente designado para projetos conclusivos.
Diante disso, a discussão em torno do Projeto de Lei 583/24 promete se intensificar nas próximas semanas, com diferentes perspectivas e argumentos sendo debatidos no âmbito político. Acompanharemos de perto o desenrolar dessa proposta e os possíveis impactos que ela poderá ter no setor de entregas por aplicativo.
