O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e foi aprovado na forma de um texto substitutivo que torna permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, com a possibilidade de aumento da cota para 30%. Além disso, o texto aprovado na CDH prevê que metade das vagas reservadas para a população negra seja destinada para mulheres negras, e também estabelece a reserva de vaga para indígenas em concursos públicos para cargos efetivos no Ministério dos Povos Indígenas e na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O relator na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), inicialmente se mostrou favorável à aprovação do substitutivo da CDH. Após concessão de vista coletiva da matéria em abril, Humberto Costa apresentou um novo relatório acatando emendas dos senadores.
Outro tema de destaque que será discutido na CCJ é o projeto que amplia as modalidades de jogos de azar autorizadas no país, apresentado pelo ex-deputado Renato Vianna (PL 2.234/2022). O relator, senador Irajá (PSD-TO), é favorável à proposta, que estabelece regras para a exploração de cassinos, bingos e jogo do bicho.
Além disso, o colegiado vai analisar novamente o projeto que disponibiliza para consulta dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual (PL 6.212/2023), que foi aprovado em turno suplementar. A proposta, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), tem como objetivo tornar públicos os dados de condenados em primeira instância por crimes deste tipo.
Após a votação na CCJ, os projetos seguirão para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário do Senado. Com temas importantes em discussão, a expectativa é de debates acalorados e decisões significativas na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
