Atualmente, a Constituição Federal estabelece que o governo só está proibido de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às atividades essenciais dessas entidades. Com a PEC aprovada, essa vedação é ampliada para a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
A deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), relatora da proposta, apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. No entanto, durante a discussão na CCJ, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a ampliação da imunidade, argumentando que ela acaba perdendo seu propósito original, que é limitar a ação do Estado para não restringir o livre exercício da religião, da atividade jornalística, dentre outros.
Em resposta às críticas, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), autor da proposta, destacou que ainda serão feitas alterações no texto durante a análise da comissão especial. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre o assunto, afirmando que a imunidade deve abranger a formação do patrimônio e a prestação de serviços. Contudo, Crivella acredita que é importante uma discussão mais aprofundada na comissão de mérito da Câmara dos Deputados.
A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo do processo de análise de uma PEC. Após esse estágio, o texto ainda precisa ser avaliado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara.
Cabe ressaltar que a tramitação de propostas de emenda à Constituição segue um rito específico, que pode ser consultado no portal da Câmara dos Deputados.
É importante destacar que as informações contidas neste texto podem ser atualizadas ao longo do processo legislativo, sendo necessário consultar as fontes oficiais para obter as informações mais recentes.
Com informações de Paula Moraes, para a redação do site. A edição ficou a cargo de Pierre Triboli.
