Essa medida é uma alteração do Decreto 8.690/2016, que trata da gestão de consignações em folha de pagamento no governo federal. Agora, o cartão consignado de benefício poderá ser utilizado para a amortização de despesas e também na modalidade saque, como uma das opções das consignações facultativas. Essa mudança foi motivada pela promulgação do inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei 14.509, de 2022, que ocorreu em maio de 2023.
Seguindo essa alteração na lei, o novo decreto também ampliou o percentual da remuneração que poderá ser comprometido com as consignações, passando de 35% para 45%. Essa mudança visa facilitar o acesso ao crédito para os servidores públicos.
Além disso, o decreto trouxe outras mudanças relevantes na gestão de consignados. Agora, é possível fazer o pagamento com desconto em folha de contribuição para fundação ou associação representativa, desde que seja formada por servidores, empregados públicos ou outros representantes alcançados pelo benefício.
O texto também estendeu as consignações em folha de pagamento aos anistiados políticos que recebem indenização por reparação econômica de forma permanente e continuada. Essa medida também beneficia empregados públicos, militares, aposentados e pensionistas que estão na folha do Executivo federal.
Uma outra mudança importante é o restabelecimento da possibilidade de pagamento da contribuição sindical por meio de desconto em folha, desde que seja autorizada pelo servidor ou beneficiário. Essa medida visa fortalecer as entidades sindicais.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que publicará portarias detalhando como o cartão consignado de benefício irá funcionar. Essa medida representa mais uma forma de facilitar o acesso ao crédito para os servidores públicos, oferecendo mais opções e ampliando o percentual da remuneração disponível para consignações.
