Além de tratar do enfrentamento à fila da Previdência, o PL 4.426/2023 também aborda outros temas. Entre eles, está o reajuste salarial para policiais do Distrito Federal, do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O texto também prevê mudanças na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo.
O projeto, apresentado em setembro, recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), sem alterações. Em outubro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados com o mesmo conteúdo da medida provisória (MP) 1.181/2023, que perde a validade em 14 de novembro. A MP não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores.
De acordo com o texto, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social terá duração de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três meses. Ele dará prioridade aos processos administrativos que já ultrapassaram 45 dias de análise ou que estão com o prazo judicial expirado. Além disso, o programa vai abranger serviços médico-periciais realizados em unidades da Previdência Social que não têm atendimento regular, que possuem prazos de agendamento superiores a 30 dias, que estão com prazos judiciais expirados, que são realizados em horários não usuais e que são relacionados a licenças por motivo de doença própria ou de familiares.
A fila de perícias médicas iniciais no INSS já ultrapassa 635,8 mil requerimentos, enquanto a fila de pendências administrativas chega a quase 1 milhão de requerimentos, segundo dados do Portal da Transparência Previdenciária.
Para remunerar os servidores envolvidos no programa, o projeto prevê o pagamento de dois bônus: o pagamento extraordinário por redução de fila do INSS, no valor de R$ 68, e o valor extra para perícia médica federal, fixado em R$ 75. O impacto financeiro-orçamentário estimado é de pelo menos R$ 115 milhões. Os pagamentos extras não serão incorporados aos vencimentos, não serão considerados na base de cálculo para benefícios ou vantagens e não terão desconto da Previdência. No entanto, eles não serão pagos caso haja o pagamento de horas extras ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Uma das medidas do projeto que visa facilitar a realização de perícias é a autorização para que peritos médicos federais possam atuar em diferentes estados. Além disso, o PL 4.426/2023 autoriza o Ministério da Previdência Social a realizar perícia via telemedicina em municípios com dificuldade de encontrar médicos. O regulamento para definir os municípios que serão beneficiados por esse serviço será estabelecido posteriormente pelo ministério. No caso de cancelamento de agendamento de perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia via telemedicina, adiantando o atendimento que estava previsto para uma data futura, seguindo a ordem da fila. No entanto, essa exceção não se aplica aos casos em que o exame médico-presencial do requerente seja exigido.
O projeto também prevê a criação de cargos e funções de confiança em diversos órgãos federais. Seriam criados 6.692 cargos efetivos e 2.243 cargos em comissão e funções de confiança. Essa medida tem enfrentado resistência da oposição, que anunciou a intenção de apresentar um destaque para tentar retirar essa parte do texto. Segundo o líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), essa medida é uma tentativa de criar mais cargos no governo.
Outro ponto abordado pelo projeto é o reajuste salarial para as forças de segurança do Distrito Federal, como bombeiros e policiais militares e civis, e a correção do valor do auxílio-moradia para policiais militares. O projeto também garante licença remunerada para mandato como presidente de sindicato e o pagamento dos benefícios de indenização de representação de função policial civil e indenização para compensar desgastes e danos psicossomáticos decorrentes de atividade policial ostensiva, prevenção e combate a incêndio e atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública. Além disso, o projeto autoriza a cessão de militares e policiais civis do Distrito Federal para cargos em comissão nos Poderes Legislativos do próprio DF ou da União.
Por fim, o PL 4.426/2023 também promove mudanças no funcionamento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O projeto estabelece novas regras para contratações temporárias e realização de concursos públicos, além de disposições sobre a permanência de servidores em unidades administrativas e regimes de trabalho específicos. O PL amplia o prazo normal dos contratos da Funai de dois para quatro anos, permitindo uma cobertura maior na contratação de atividades de assistência à saúde para povos indígenas e atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental. O projeto também reserva de 10% a 30% das vagas nos concursos públicos para a Funai para indígenas.
O relator do projeto, senador Weverton, defendeu a aprovação da proposta, argumentando que ela trará melhorias para o INSS e para as famílias brasileiras que aguardam pelos benefícios da Previdência e da assistência social. No entanto, a medida tem sido criticada pela oposição, que considera a criação de cargos desnecessária e questiona as mudanças propostas para a Funai.
A votação do PL 4.426/2023 está prevista para ocorrer no Plenário nesta quarta-feira (1º), caso seja aprovado, seguirá para a sanção presidencial para virar lei.
