Além disso, o projeto propõe alterações na Lei dos Juizados Especiais Criminais, definindo como crimes de menor potencial ofensivo aqueles com pena máxima inferior a quatro anos. Atualmente, os juizados só podem atuar no julgamento de infrações penais com pena máxima de dois anos. O deputado ressalta que o objetivo do projeto não é reduzir a pena de nenhum crime, mas sim impor maior celeridade e menor burocracia, resultando em uma maior efetividade da lei penal e redução da sensação de impunidade.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e posteriormente passará pelo Plenário. A intenção é buscar um amplo debate sobre o tema, considerando os possíveis impactos das alterações propostas.
A expectativa é que o projeto gere discussões acaloradas, pois interfere diretamente no sistema penal e no funcionamento da justiça. Questões como a efetividade das medidas propostas, a garantia dos direitos dos cidadãos e a possibilidade de aumento da sensação de impunidade serão levantadas durante as análises do projeto.
A proposta, apresentada pelo deputado Nicoletti, desperta o interesse tanto de especialistas na área jurídica quanto da população em geral, que serão afetados diretamente pelas eventuais mudanças na legislação penal. A expectativa é que a discussão em torno do projeto de lei seja intensa e que a decisão final reflita os anseios e necessidades da sociedade.
