Durante o julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista. Com a decisão final do STF, a abertura de crédito extraordinário para o pagamento de precatórios foi autorizada, o que representa uma vitória para o governo federal.
Agora, o governo tem a permissão para buscar os recursos necessários para quitar as dívidas, sem a necessidade de inseri-los no cálculo das metas fiscais estabelecidas. Essa decisão tem impacto direto nas finanças públicas e na capacidade do governo de cumprir com suas obrigações. Além disso, a declaração de inconstitucionalidade parcial do teto de gastos para os precatórios representa um avanço na discussão sobre o tema, abrindo espaço para possíveis revisões e ajustes no sistema de pagamento das dívidas judiciais.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a questão dos precatórios volta a ser debatida e reavaliada, com possíveis mudanças no regime de pagamento e na forma como o governo lida com essas dívidas. A solicitação de abertura de crédito extraordinário para o pagamento das dívidas representa uma nova abordagem e um potencial impacto nas contas públicas.
