O texto aprovado prevê a tributação de empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. A meta do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero, segundo fontes próximas.
Durante a discussão em plenário, o projeto foi objeto de obstrução por deputados da bancada evangélica. Segundo o deputado Eli Borges (PL-TO), a avaliação da Frente Parlamentar Evangélica é que a regulamentação do jogo traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. “Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”, criticou.
Porém, o presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Eli Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos online, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro.
Lira argumentou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse.
Já o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas online, que já são uma realidade em todo o território nacional. Ele informou que, a pedido da bancada evangélica, ficou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.
Cabe destacar que a proposta restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos online. Na votação pelo Senado, a regulamentação havia sido limitada às apostas de eventos esportivos reais.
Além disso, o texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação, que serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
Em relação ao Imposto de Renda, a proposta estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). As empresas serão tributadas em 12%.
As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O projeto também prevê a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação dos resultados e exige que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial.
Por fim, as ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.
A regulamentação das apostas esportivas de quota fixa gera polêmica e promete ser um tema recorrente de debates nos próximos meses. Acompanhe a cobertura completa em nosso site para mais atualizações sobre o assunto.
