O entendimento do ministro Moura Ribeiro foi o que prevaleceu, afirmando que negar o direito à contratação de serviços essenciais, como a prestação de assistência à saúde, por motivo de negativação de nome constitui afronta à dignidade da pessoa e é incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele ressaltou ainda que a liberdade de contratação está limitada pela função social do contrato, algo maior do que a mera vontade das partes.
Moura Ribeiro também destacou que a negativação passada não significa que o consumidor vá deixar de pagar aquisições futuras e que a contratação de serviços essenciais não pode mais ser vista de forma individualista, mas sim pelo sentido ou função social que tem na comunidade. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighy, ficou vencida, argumentando que as regras que regem a contratação de planos de saúde não preveem a obrigação de a operadora contratar com quem apresenta restrição de crédito, evidenciando possível incapacidade financeira para arcar com a contraprestação devida.
Essa decisão tem um impacto significativo no setor de planos de saúde, pois reforça a proteção do consumidor e a garantia de acesso à saúde, mesmo que o indivíduo tenha restrições de crédito. Com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, o STJ reafirmou a importância da função social do contrato e do respeito à dignidade da pessoa, impedindo que os consumidores sejam discriminados devido à sua situação financeira passada.
Essa decisão representa uma vitória para os consumidores e ressalta a necessidade de as operadoras de planos de saúde agirem de forma justa e respeitosa, garantindo o acesso a serviços essenciais a todos, independentemente de sua situação financeira pregressa.
