Projeto de Lei em tramitação torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância nos uniformes de seguranças e vigilantes

O Projeto de Lei 2866/23, em processo de tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a instalação obrigatória de câmeras de vigilância nos uniformes de seguranças e vigilantes. De acordo com a proposta, as empresas devem preservar as imagens captadas por no mínimo 1.095 dias. A medida visa alterar a Lei de Segurança Bancária, que aborda diversos aspectos relacionados às empresas privadas que oferecem serviços de vigilância e transporte de valores.

A deputada Talíria Petrone, do Psol-RJ e autora do projeto, argumenta que a iniciativa pode ajudar a reduzir os casos de abuso cometidos por seguranças privados. Petrone afirma que a utilização de câmeras nos uniformes tem o propósito de produzir provas para investigações, aumentar a segurança durante abordagens e permitir uma avaliação mais específica do trabalho realizado. A deputada também destaca a implementação gradual das câmeras nos uniformes policiais pelas polícias militares, defendendo que as normas de segurança privada devem evoluir para acompanhar os avanços e melhorias existentes no setor.

Em relação à tramitação do projeto, este será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar a importância do debate acerca da privacidade e da regulamentação do uso das imagens captadas pelas câmeras de vigilância nos uniformes, bem como o impacto dessa medida na segurança e no combate aos abusos.

A proposta do Projeto de Lei 2866/23 levanta questões relevantes e deve ser acompanhada com atenção, dada a sua repercussão e potencial impacto na segurança privada. Ainda é necessário aguardar as discussões e possíveis alterações ao longo da tramitação para que se possa avaliar de forma mais abrangente os desdobramentos e implicações da medida.

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