No dia 24 de janeiro de 2024, foi apresentado o Projeto de Lei 2799/23, que tem como objetivo permitir que qualquer empresa regularmente registrada no Brasil tenha permissão para solicitar autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para desenvolver novas tecnologias para combustíveis a partir de resíduos sólidos. O autor do projeto é o deputado Zé Trovão (PL-SC) e a proposta está em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação estabelecida pela Lei 14.134/21 prevê que gases semelhantes ao gás natural, mas que não se enquadram na sua definição, possam receber um tratamento legal equivalente, desde que atendam às especificações da ANP. No entanto, Zé Trovão argumenta que nem a Portaria Interministerial 274 nem o Decreto 10.117/19 conseguem regulamentar a aplicação de novas tecnologias à produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos.
A Portaria 274 diz respeito à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, enquanto o decreto define regras para a qualificação de projetos desse tipo no Programa de Parcerias de Investimentos. De acordo com o deputado Zé Trovão, “Entendemos ser imprescindível que a legislação ofereça acolhimento a essas novas modalidades produtivas. Por se tratarem de atividades de elevado grau de regulação, a mera omissão legal pode ser suficiente para sufocar o desenvolvimento dessas novas tecnologias, inviabilizando projetos que poderiam revolucionar o aproveitamento de resíduos sólidos da forma como conhecemos na atualidade”.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, conforme estabelecido pelo rito de tramitação dos projetos de lei. Espera-se que o projeto seja debatido e estudado da melhor forma possível para que sejam tomadas decisões mais assertivas a respeito das novas tecnologias para combustíveis a partir de resíduos sólidos.
Muitas empresas e especialistas têm manifestado o apoio à proposta, visto que a regulamentação dessas tecnologias pode trazer benefícios significativos para a economia, o meio ambiente e a sociedade em geral. A expectativa é de que, com um arcabouço legal adequado, a produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos possa se tornar uma realidade mais palpável no país.
