De acordo com Alckmin, a medida tem como objetivo simplificar os procedimentos administrativos em investigações de defesa comercial conduzidas pelo Ministério. Ele afirma que a utilização de outros mecanismos de assinatura digital já implementados na Administração Pública garantem a segurança necessária para a realização dos procedimentos administrativos e verificações de autenticidade.
O Projeto de Lei propõe alterações na Lei 12.995/14, que originalmente previa a necessidade de exclusividade no uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil. Alckmin justifica que atualmente existem outras regras que regulamentam a assinatura e a validade dos documentos em meio digital de forma mais flexível, o que torna necessária a atualização da legislação.
Após a apresentação do projeto, o próximo passo é que o mesmo seja despachado para as comissões da Câmara dos Deputados, onde passará por análise e poderá ser votado pelos parlamentares. A tramitação do Projeto de Lei 5128/23 ainda não tem uma previsão de prazo para ser concluída.
Em resumo, a proposta busca flexibilizar as obrigações relacionadas à utilização da certificação digital emitida pela ICP-Brasil nos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial. A justificativa do projeto se baseia na necessidade de simplificar os procedimentos administrativos e adaptar a legislação às regras mais flexíveis atualmente em vigor. A partir de agora, o projeto seguirá o trâmite estabelecido pela Câmara dos Deputados para que possa ser avaliado e, eventualmente, aprovado.
