Medeiros argumenta que a regra vigente prejudica os contribuintes, pois o valor venal é definido a partir de critérios sujeitos à “ingerência excessiva” das autoridades. Ele alega que a legislação confere aos entes federativos uma margem demasiadamente larga para definição da base tributável, o que tem possibilitado a exigência de tributos superiores aos valores efetivos dos bens.
Além disso, o projeto estabelece que a base de cálculo do IPTU não poderá ser aumentada com base em índices de custo de vida, sob justificativa de reajuste genérico. E, no caso do IPVA, o estado poderá usar tabelas de mercado, como a Fipe, mas a base de cálculo também será reduzida, entre 10% e 20%.
O PLP 85/23 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após essa análise, o projeto seguirá para o Plenário da Casa.
Essa proposta traz à tona um debate importante sobre a forma como os impostos são calculados no Brasil e como isso impacta diretamente a vida dos contribuintes. A mudança na base de cálculo do IPTU e do IPVA proposta pelo deputado Medeiros pode influenciar diretamente o valor que os cidadãos pagam anualmente em seus impostos, trazendo consequências significativas para a economia pessoal de milhares de brasileiros.
Essas alterações também devem ser discutidas à luz da capacidade dos municípios e estados em administrar suas finanças públicas, buscando um equilíbrio entre a arrecadação de impostos e os impactos sobre a população. A tramitação do PLP 85/23 na Câmara dos Deputados promete suscitar debates e reflexões sobre a forma como a carga tributária é aplicada no país.
