Durante o evento, Lira destacou a importância de aperfeiçoar as leis, mas ressaltou que a contestação não pode ser feita por uma minoria que discorda da decisão do Parlamento. Segundo o presidente da Câmara, é fundamental evitar que a disputa ideológica interfira na autonomia do Poder Legislativo em elaborar as leis, afirmando que o Congresso representa a sociedade brasileira de forma ampla.
Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, também presente no evento, abordou a questão da judicialização da política. Mendes explicou que em outros países a prerrogativa de questionar a constitucionalidade das leis aprovadas pelo Parlamento é mais restrita e que isso tem gerado críticas ao STF por supostamente judicializar a política.
O ministro destacou que o Brasil está maduro para debater essas questões e ressaltou que a ampliação do número de proponentes de ações diretas de inconstitucionalidade, que ocorreu após a Constituição de 1988, tem contribuído para a judicialização da política. Mendes enfatizou a importância desse debate e os desafios em torno das decisões monocráticas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento legal que permite ao Supremo Tribunal Federal analisar a possível inconstitucionalidade de leis, atos normativos federais ou estaduais. Diversas autoridades e entidades, como o presidente da República, os presidentes do Senado e da Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil e partidos políticos, têm o direito de propor uma ADI.
O debate sobre a quem cabe o direito de contestar a constitucionalidade das leis continuará sendo discutido no cenário político brasileiro, com opiniões divergentes entre os membros do Legislativo e do Judiciário. A questão da judicialização da política também permanece como um tema relevante e que gera debates acalorados entre os atores políticos e jurídicos do país.
