Entre as principais inovações propostas estão a inclusão de uma seção sobre direito digital e a ampliação do conceito de família para abranger novas formas de vínculos e relacionamentos. O Código Civil tem um papel fundamental na regulação da vida dos cidadãos em diversos aspectos, desde questões pré-natais até sucessão e herança.
Durante os dias de debate, os juristas se viram obrigados a rebater informações falsas que circularam nas redes sociais sobre o trabalho da comissão. O presidente do grupo, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), repudiou os ataques e esclareceu que o Código Civil não trata de temas como aborto, relações entre humano e animal, incesto ou famílias paralelas, desmentindo as notícias infundadas.
Uma das prioridades da parte voltada ao direito digital é a abordagem das fake news, visando atualizar o código para lidar com questões digitais atuais, como privacidade, liberdade de expressão, herança digital e inteligência artificial. A proposta também busca incluir normas sobre a utilização de imagens geradas por IA e a regulamentação de questões relacionadas à reprodução assistida e doação de órgãos pós-morte.
Dentre as polêmicas, destaca-se a ampliação do conceito de família para abranger vínculos não conjugais, como as relações socioafetivas, reconhecendo direitos e deveres para esses novos arranjos familiares. Além disso, o anteprojeto legitima a união homoafetiva e proíbe a barriga de aluguel lucrativa.
Outra proposta inovadora diz respeito a uma nova modalidade de divórcio unilateral, permitindo que uma das partes solicite a separação sem a necessidade de consenso. O projeto também busca agilizar a abertura de empresas e desburocratizar processos relacionados à sucessão, usucapião, herança e guarda.
A comissão de juristas, criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, representou um marco histórico ao contar com a participação de juristas mulheres na elaboração do código. A ampla discussão e aprimoramento propostos refletem a preocupação em atualizar o Código Civil para atender às demandas da sociedade contemporânea e garantir segurança jurídica em diversos aspectos da vida em sociedade.
