A proposta visa alterar a Lei de Execução Penal, que atualmente garante a progressão para regimes menos rigorosos aos presos com “boa conduta carcerária”. O projeto do senador Alan Rick determina que o preso só terá direito aos regimes aberto ou semiaberto se já tiver pago a indenização referente aos danos causados pelo crime.
Segundo o senador, o projeto pretende incentivar o trabalho como uma forma de reintegração do preso à sociedade e de conscientizá-lo sobre as consequências de seus atos criminosos. O texto também traz medidas mais rigorosas para os detentos que se recusarem a trabalhar, considerando a recusa como uma falta grave, o que pode restringir o acesso a benefícios como progressão de regime e saída temporária.
Outro ponto polêmico do projeto é a possibilidade de entidades privadas gerenciarem o trabalho dos presos, algo que a legislação atual não permite. De acordo com a proposta, as entidades privadas poderão firmar convênios com os governos para oferecer oficinas de trabalho dentro das unidades prisionais. Os valores arrecadados com a venda dos produtos feitos pelos detentos seriam destinados às entidades responsáveis pelo gerenciamento do trabalho.
Para o senador Alan Rick, o Estado não tem conseguido garantir a estrutura necessária para controlar o trabalho dos presos, o que justifica a inclusão das entidades privadas no projeto. Se aprovado na CSP, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
