Peru defende legalidade do indulto humanitário a Fujimori perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e refuta desobediência às recomendações

O governo peruano defendeu diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos a legitimidade e legalidade do indulto humanitário que permitiu a libertação do ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000). Em uma coletiva de imprensa, o ministro da Justiça, Eduardo Arana, enfatizou que o país agiu de acordo com seu quadro jurídico interno e externo, seguindo os procedimentos estabelecidos para o caso Fujimori em estrito cumprimento aos princípios de legalidade e justiça.

De acordo com Arana, o relatório apresentado à Corte IDH concluiu que a defesa e posição do Estado peruano perante as instâncias supranacionais são legítimas e necessárias para salvaguardar o devido processo. A Corte IDH solicitou a Lima um relatório com a argumentação da medida, por considerar que o Peru havia desobedecido suas recomendações. No entanto, a chancelaria peruana defendeu a legalidade da medida que restabeleceu o indulto concedido a Fujimori em 2017.

Em um comunicado, o ministro da Justiça ressaltou que o Peru respeita o sistema interamericano de direitos humanos, do qual faz parte, e que não permitirá que sua soberania seja afetada por decisões injustas ou incorretas que invadam o sistema democrático e constitucional. Fujimori, de origem japonesa, recuperou sua liberdade após vários desdobramentos em torno de seu polêmico caso.

O ex-presidente foi condenado a 25 anos de prisão por dois massacres de civis perpetrados por um esquadrão do exército no contexto da luta contra a guerrilha maoísta Sendero Luminoso nos anos 1990. Após ficar preso por um total de 16 anos, Fujimori recebeu um indulto por razões humanitárias em 2017, benefício que foi anulado em 2019 pela Suprema Corte e posteriormente restabelecido pelo Tribunal Constitucional.

Assim, a questão em torno do indulto concedido a Fujimori continua gerando controvérsias e debates no Peru, evidenciando a complexidade que envolve casos que misturam aspectos legais com considerações humanitárias. Enquanto o ex-presidente desfruta de sua liberdade, o país segue enfrentando os desafios de conciliar justiça, direitos humanos e governança democrática.

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