Segundo Silva, o direito constitucional enfrenta o desafio de criar mecanismos que estimulem a atividade econômica e protejam os direitos e garantias fundamentais na era digital. Ele acredita que o Poder Judiciário será acionado para falar sobre o assunto e poderá oferecer respostas mais rápidas e eficientes.
O deputado também destacou a importância do Poder Legislativo na revisão e aperfeiçoamento dos comandos constitucionais e da legislação nacional diante dos desafios trazidos pela introdução dos serviços digitais.
No sentido de construir essas normas, Silva defendeu a cautela e a moderação dos Estados nacionais. Ele aposta na cooperação internacional para que o Brasil possa fazer as melhores escolhas, analisando as experiências de países como os Estados Unidos e a União Europeia, que aprovou recentemente o Regulamento dos Serviços Digitais.
O relator também ressaltou que iniciativas dos diversos poderes são necessárias para a interpretação dos direitos constitucionais frente às plataformas digitais. Ele citou o exemplo do debate no Poder Judiciário acerca do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia de exclusão de conteúdo para responsabilização civil de provedores de internet e redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por usuários.
Quanto à regulação das plataformas digitais, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a necessidade de um controle mínimo sobre o que chega ao espaço público. Segundo ele, as plataformas digitais democratizaram o acesso à informação, mas também abriram espaço para a desinformação, os discursos de ódio e as teorias conspiratórias.
No entanto, as redes sociais têm resistido à regulação. O vice-Procurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, ressaltou que as plataformas são refratárias a qualquer norma ou regra. Ele lembrou que a Constituição brasileira garante o direito de resposta, mas as plataformas resistem em operacionalizá-lo devido a questões técnicas.
Xavier Philippe, professor da Sorbonne e professor extraordinário da Universidade Western, destacou a necessidade de proteger os direitos e liberdades constitucionais frente às plataformas digitais. Ele defendeu a definição de procedimentos que transformem os operadores digitais em agentes de proteção dos direitos constitucionais. Philippe também questionou se não seria melhor regular as plataformas a partir de uma perspectiva global, por meio de um tratado internacional.
O debate sobre a regulação das plataformas digitais ganhou relevância diante dos desafios impostos pela era digital. O rápido avanço da tecnologia e o poder da inteligência artificial aumentam a complexidade da questão e exigem a busca por soluções eficientes que protejam os direitos fundamentais e a democracia.
