O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE), com o objetivo de suspender a Portaria 2.362/19, do antigo Ministério da Cidadania. No entanto, o projeto ainda precisará passar por outras etapas de análise, sendo elas as comissões de Finanças e Tributação e a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de ser votado pelo Plenário.
A portaria em questão traz uma série de mudanças nas regras de repasses do Fundo de Assistência Social, incluindo a não realização do pagamento de parcelas em atraso de exercícios anteriores, conhecidos como restos a pagar. Além disso, condiciona o repasse à execução célere dos recursos, ignorando o ritmo e as particularidades das gestões municipais.
Esses recursos são cruciais para os municípios, que os utilizam para manter uma série de serviços que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas), como os abrigos para a população de rua e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). A deputada Flávia Morais (PDT-GO) foi a relatora do PDL 63/20 e deu parecer favorável, ressaltando que a portaria comprometeu seriamente a sustentabilidade dos serviços do Suas nos municípios, principalmente os de pequeno porte.
Na visão da deputada, sem os recursos necessários, há uma impossibilidade prática dos municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles necessita. Diante disso, ela apresentou um substitutivo unificando o projeto aos apensados, buscando garantir a manutenção do repasse federal para os fundos assistenciais.
Com a aprovação do PDL 63/20 pela comissão, o tema continua em destaque no Congresso Nacional e deve ser alvo de intensos debates e negociações entre os parlamentares e gestores municipais, que buscam garantir a manutenção dos recursos necessários para a continuidade dos serviços de assistência social nos municípios. A próxima etapa será a análise nas comissões de Finanças e Tributação e a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Toda essa movimentação é acompanhada com atenção por especialistas, gestores municipais e cidadãos que dependem dos serviços assistenciais oferecidos pelo Suas.
