O texto em análise na Câmara dos Deputados visa modificar a Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral. Pela legislação atual, o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A proposta do deputado reduz esse período para uma semana e estabelece que se aplique à trabalhadora o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a organização de uma escala de revezamento quinzenal.
Jonas Donizette justifica sua proposta destacando que, apesar das proteções trabalhistas existentes, a Lei 10.101/00 excluiu o comércio da normativa sobre o descanso aos domingos, o que tem levado muitas trabalhadoras a terem apenas um domingo de folga a cada três semanas. Segundo o deputado, é fundamental proteger a saúde das mulheres trabalhadoras, que frequentemente possuem múltiplos empregos e acabam se afastando do convívio familiar devido ao excesso de trabalho.
O Projeto de Lei 602/24 seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessa fase, poderá seguir um rito de tramitação conclusiva, ou seja, ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sem a necessidade de deliberação em plenário, a menos que haja decisões divergentes ou recurso assinado por 52 deputados para uma apreciação em plenário.
A proposta do deputado Jonas Donizette é vista como um avanço na proteção dos direitos e da saúde das trabalhadoras comerciárias, que merecem condições laborais mais justas e equilibradas.
