De acordo com a nova lei a ser implementada, os prazos para quitação de tributos somente poderão iniciar ou vencer em dias úteis, respeitando os feriados nacionais, estaduais e locais. Caso a data de vencimento não ocorra em um dia útil, a mesma será prorrogada para o próximo dia útil, não sendo permitida a antecipação do pagamento.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado relator, que unificou a proposta original da deputada Caroline de Toni. Segundo ele, a legislação atual acaba prejudicando o contribuinte ao transformar feriados ou finais de semana em motivo para a antecipação do vencimento dos tributos, prejudicando a programação de pagamento e o fluxo de caixa das empresas.
Caroline de Toni, autora da versão original do projeto, destacou que a legislação atual não condiz com a realidade do cenário financeiro atual, uma vez que os tributos são pagos na rede bancária e não nas repartições fiscais. Com a mudança proposta, a intenção é adequar os prazos de pagamento à dinâmica atual do sistema bancário.
A próxima etapa para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então seguir para apreciação no Plenário. A proposta, se aprovada, promete trazer mudanças significativas para o sistema de pagamento de tributos no Brasil.
