O PL 4.643/2020 altera a Lei 8.987, de 1995, que regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos. A proposta permitirá, nos pedágios, pagamentos por cartões de crédito e débito e por meios digitais, como o Pix, além de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e desde que não haja acréscimo na tarifa cobrada ao consumidor.
O senador Weverton (PDT-MA) foi o relator do texto e votou a favor, sugerindo uma emenda ao substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde também relatou a proposta. Na reunião, o parecer foi lido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
De acordo com o texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias federais cuja concessão for licitada a partir de 2025. Para os contratos de concessão em vigor, a regra passará a ser obrigatória a partir da primeira revisão quinquenal que ocorrer depois de 1° de janeiro de 2026.
O autor do projeto destacou que as formas de pagamento alternativas ganham cada vez mais espaço no sistema financeiro mundial, enquanto as concessionárias de pedágio brasileiras ainda aceitam apenas o papel-moeda como meio de pagamento válido nas rodovias. Girão ressaltou que os motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para pagar as taxas, o que pode gerar transtornos caso ocorra em locais distantes de quaisquer cidades, no período da noite ou nos finais de semana.
Além do projeto relacionado aos pagamentos em pedágios, a CAE também aprovou um requerimento de audiência pública para debater o projeto de lei que trata de medidas para a modernização veicular e mobilidade elétrica. A proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), cria o programa MoVE Brasil, determinando ações de incentivo de transição para meios de transporte menos poluentes e as regras para a instalação de pontos de recargas de veículos elétricos.
Essas mudanças trarão benefícios aos motoristas e ao meio ambiente, além de incentivarem a modernização no setor de transportes. A modernização veicular é um tema relevante e a aprovação do projeto demonstra uma preocupação com a busca por soluções mais sustentáveis e eficientes para o transporte no país.
