O Projeto de Lei proposto por Ganem visa incluir essa medida na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei 12.764/12. De acordo com o deputado, a intenção é garantir que as pessoas com TEA tenham acesso a um documento fundamental de identificação sem custos adicionais, facilitando assim o reconhecimento de suas necessidades específicas.
A tramitação do projeto seguirá o rito de caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso não haja decisões divergentes entre as comissões ou recursos assinados por 52 deputados para a apreciação no Plenário, o projeto poderá ser aprovado sem a deliberação do mesmo.
A iniciativa de Bruno Ganem tem como objetivo promover a inclusão e garantir o acesso igualitário aos documentos de identificação para pessoas com TEA, contribuindo para a proteção e promoção dos direitos desses indivíduos na sociedade. A proposta está em fase inicial de análise na Câmara dos Deputados e ainda deverá passar por diversas etapas antes de se tornar lei.
Por Lara Haje, com edição de Rodrigo Bittar.
